Parecer - 55/2024 de 03/06/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 56 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
55/2024
Data
03/06/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 56/2024.
Indexação
Texto Integral