Autógrafo - 48/2024 de 27/05/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 45 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
48/2024
Data
27/05/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2477/2023.
Indexação
Texto Integral