Parecer - 40/2024 de 22/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40/2024
Data
22/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 40/2024
Indexação
Texto Integral