Parecer - 34/2024 de 15/04/2024 por CCJ (Projeto de Lei nº 27 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
34/2024
Data
15/04/2024
Autor
CCJ
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 27/2023
Indexação
crédito especial
Texto Integral