Parecer - 32/2024 de 15/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
32/2024
Data
15/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 37/2023
Indexação
Texto Integral