Parecer - 31/2024 de 01/04/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31/2024
Data
01/04/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 29/2024
Indexação
Texto Integral