Autógrafo - 26/2024 de 12/03/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
26/2024
Data
12/03/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.507/2024
Indexação
Texto Integral