Parecer - 23/2024 de 11/03/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
23/2024
Data
11/03/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 24/2024
Indexação
Texto Integral