Autógrafo - 15/2024 de 26/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
15/2024
Data
26/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.491/2024
Indexação
Texto Integral