Parecer - 15/2024 de 26/02/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2024
Data
26/02/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 15/2024
Indexação
Texto Integral