Autógrafo - 7/2024 de 17/01/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

7/2024

Data

17/01/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

FIXA O VALOR DO PR-PADRÃO REFERENCIAL PARA O ANO DE 2024

Indexação

Texto Integral