Parecer - 18/2015 de 25/05/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 15 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
18/2015
Data
25/05/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 15/2015
Indexação
Texto Integral