Parecer - 7/2024 de 17/01/2024 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7/2024
Data
17/01/2024
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 7/2024
Indexação
Texto Integral