Autógrafo - 112/2023 de 19/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
112/2023
Data
19/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2442/2023
Indexação
Texto Integral