Parecer - 118/2023 de 18/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 111 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
118/2023
Data
18/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 111/2023
Indexação
Texto Integral