Autógrafo - 108/2023 de 11/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 110 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
108/2023
Data
11/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral