Parecer - 113/2023 de 06/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 105 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
113/2023
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 105/2023
Indexação
Texto Integral