Parecer - 112/2023 de 06/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
112/2023
Data
06/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 104/2023
Indexação
Texto Integral