Parecer - 107/2023 de 04/12/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 101 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
107/2023
Data
04/12/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 101/2023
Indexação
Texto Integral