Parecer - 105/2023 de 27/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
105/2023
Data
27/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 103/2023
Indexação
Texto Integral