Parecer - 104/2023 de 20/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
104/2023
Data
20/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 99/2023
Indexação
Texto Integral