Parecer - 103/2023 de 20/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 98 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
103/2023
Data
20/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 98/2023
Indexação
Texto Integral