Parecer - 102/2023 de 13/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 96 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
102/2023
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 96/2023
Indexação
Texto Integral