Parecer - 100/2023 de 13/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
100/2023
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 93/2023
Indexação
Texto Integral