Autógrafo - 94/2023 de 13/11/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
94/2023
Data
13/11/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2011
Indexação
Texto Integral