Parecer - 9/2015 de 16/03/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 7 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9/2015
Data
16/03/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 7/2015
Indexação
Texto Integral