Parecer - 99/2023 de 06/11/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 97 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
99/2023
Data
06/11/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 97/2023
Indexação
Texto Integral