Autógrafo - 84/2023 de 30/10/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 74 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
84/2023
Data
30/10/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
Indexação
Texto Integral