Parecer - 15/2015 de 04/05/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
15/2015
Data
04/05/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 12/2015
Indexação
Texto Integral