Parecer - 90/2023 de 23/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 92 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
90/2023
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 92/2023
Indexação
Texto Integral