Parecer - 88/2023 de 23/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 89 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
88/2023
Data
23/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 89/2023
Indexação
Texto Integral