Parecer - 87/2023 de 16/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 87 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
87/2023
Data
16/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 87/2023
Indexação
Texto Integral