Parecer - 86/2023 de 11/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 83 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
86/2023
Data
11/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 83/2023
Indexação
Texto Integral