Parecer - 84/2023 de 09/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 81 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
84/2023
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 81/2023
Indexação
Texto Integral