Parecer - 81/2023 de 27/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 76 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
81/2023
Data
27/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 76/2023
Indexação
Texto Integral