Parecer - 78/2023 de 18/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 75 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
78/2023
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 75/2023
Indexação
Texto Integral