Autógrafo - 76/2023 de 18/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
76/2023
Data
18/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 71/2023
Indexação
Texto Integral