Parecer - 75/2023 de 11/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
75/2023
Data
11/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 72/2023
Indexação
Texto Integral