Parecer - 73/2023 de 05/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 68 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
73/2023
Data
05/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 68/2023
Indexação
Texto Integral