Parecer - 71/2023 de 05/09/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 66 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
71/2023
Data
05/09/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 66/2023
Indexação
Texto Integral