Parecer - 66/2023 de 14/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 63 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
66/2023
Data
14/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 63/2023
Indexação
Texto Integral