Parecer - 60/2023 de 07/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
60/2023
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 58/2023
Indexação
Texto Integral