Parecer - 59/2023 de 07/08/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
59/2023
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 57/2023
Indexação
Texto Integral