Parecer - 12/2015 de 06/04/2015 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 11 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12/2015
Data
06/04/2015
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 11/2015
Indexação
Texto Integral