Parecer - 53/2023 de 31/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
53/2023
Data
31/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 53/2023
Indexação
Texto Integral