Parecer - 51/2023 de 24/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
51/2023
Data
24/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 49/2023
Indexação
Texto Integral