Parecer - 50/2021 de 17/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
50/2021
Data
17/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 45/2023
Indexação
Texto Integral