Autógrafo - 43/2023 de 03/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
43/2023
Data
03/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.374/2022
Indexação
Texto Integral