Autógrafo - 41/2023 de 03/07/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 46 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
41/2023
Data
03/07/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
ALTERA A LEI 2.406/2023
Indexação
Texto Integral