Autógrafo - 45/2023 de 03/07/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
45/2023
Data
03/07/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Sobre o Projeto de Lei nº 44/2023
Indexação
Texto Integral